{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130452,"origem":"stj","sha256_origem":"32e9d653fa889b23c620ef734599d0fe2ebcf085b179045e326cd22bc9ecf4af","registro_original":{"id_fonte":"955960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257388","numero_registro":"202600407610","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO\n SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR\n AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO\n AOS ARTS. 77, 79, 81 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 32 DA LEI\n N. 8.906/1994. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.198 DO STJ. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.\n 1. Ausente o necessário prequestionamento das teses de violação dos\n arts. 77, 79, 81 e 105 do Código de Processo Civil e ao art. 32 da\n Lei n. 8.906/1994, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de\n origem sob o enfoque recursal nem terem sido opostos embargos de\n declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 2. O Tema n. 1.198 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a\n exigência, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do\n caso concreto, de emenda da petição inicial para demonstrar o\n interesse de agir e a autenticidade da postulação quando constatados\n indícios de litigância abusiva.\n 3. A pretensão recursal de afastar a conclusão de que havia indícios\n de litigância predatória e de que a procuração apresentada era\n irregular demanda reexame do acervo fático-probatório, providência\n vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A atuação judicial que determinou a juntada de documentos para\n assegurar a regularidade dos pressupostos processuais e coibir\n fraudes está em consonância com a jurisprudência consolidada desta\n Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS)\n    STJ - <<REsp 2202566>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a699de035a374fbf97499167b84822f0d110d1813620e67c63e30294671d2d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"32e9d653fa889b23c620ef734599d0fe2ebcf085b179045e326cd22bc9ecf4af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}