{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130455,"origem":"stj","sha256_origem":"1fda2445e1cd0a30bd65bc6c84c93bc8140a4299650cc8d32161d16aca43dde8","registro_original":{"id_fonte":"955964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242398","numero_registro":"202504246867","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DOENÇA\n OCUPACIONAL (SILICOSE). AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA\n CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL (DIB). AUSÊNCIA DE\n AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA\n DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Na origem, ação ordinária em que se reconheceu, com base em laudo\n pericial, doença profissional equiparada a acidente do trabalho,\n com redução permanente da capacidade laborativa, concedendo-se\n auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, fixado,\n inicialmente, a partir da juntada do laudo. Sentença confirmada em\n reexame necessário, com apelações julgadas prejudicadas.\n 2. Hipótese em que o recurso especial discute a definição do termo\n inicial do auxílio-acidente quando não há requerimento\n administrativo prévio. O entendimento jurisprudencial consolidado é\n de que, na ausência de auxílio-doença anterior e de pedido\n administrativo, a data de início do benefício deve ser a da citação\n válida. Precedentes.\n 3. Na espécie, diante da ausência de requerimento administrativo\n prévio, deve ser considerado o termo inicial do benefício a data da\n citação da autarquia previdenciária.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2102362>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 2068286>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1721874>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e8eef8142a6e411b2e8a88b30919d47d4745c4585c2bdad828583080e4dc0b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fda2445e1cd0a30bd65bc6c84c93bc8140a4299650cc8d32161d16aca43dde8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}