{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130464,"origem":"stj","sha256_origem":"bd3fe79ef3e99b264b5e8a978c0c1b0fc3bf06f74de7c06c92796324456eeb27","registro_original":{"id_fonte":"955979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258406","numero_registro":"202600471635","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO\n TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL\n DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE\n PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA\n PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior\n Tribunal de Justiça, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos, a\n contar do trânsito em julgado da decisão de procedência do pedido\n de repetição de indébito, para exercer a pretensão de compensação do\n crédito reconhecido judicialmente, ficando suspenso o prazo\n prescricional durante o período de análise do procedimento prévio de\n habilitação do crédito. Precedentes.\n 2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional é\n provido para denegar o mandado de segurança, tendo em vista a parte\n impetrante objetivar o esgotamento de seus créditos já habilitados\n para além do prazo de cinco anos; e o Tribunal Regional Federal da\n 3ª Região ter decidido que a existência de crédito reconhecido\n judicialmente deve permitir sua compensação sem restrição temporal.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00165 INC:00003 ART:00168 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - COMPENSAÇÃO -\n PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2201971>>-PE, <<REsp 2178201>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2105426>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2130186>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8831b660659b872b06268fd25c314c3f5e9534877462a7561bd2aae1e8b80bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}