{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130468,"origem":"stj","sha256_origem":"30ff551dac3ce723c7d4fc03d93ec48fd2e96fbddfead0d8e2fd83fa99ab5eb3","registro_original":{"id_fonte":"956046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074917","numero_registro":"202504003936","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n GRATIFICAÇÃO TIDEM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. AFASTADO O PRAZO\n DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCESSO\n ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. O entendimento firmado no acórdão recorrido no sentido de que,\n reconhecida a ausência de boa-fé do servidor beneficiado pelo erro\n operacional da Administração, deve ser obrigado ao ressarcimento dos\n valores indevidamente recebidos, afastada a aplicação do prazo\n decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n.\n9.784/99, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Não cabe a esta Corte rever as conclusões do Tribunal de origem\n acerca da existência de boa-fé no recebimento dos valores, o que\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A instauração de processo administrativo para verificar eventual\n irregularidade na conduta de servidor público interrompe o curso da\n prescrição, que somente volta a correr a partir da conclusão desse\n procedimento.\n4. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de\n que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deveria ser\n a autuação do processo administrativo - somente poderiam ter a sua\n procedência verificada mediante necessário reexame de matéria\n fático-probatória, o que é inviável a esta Corte, na via eleita.\n Óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de\n questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional,\n prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca\n do mesmo tema.\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e64f6bfa02c7804502b8094f863d3893404a6695cc0fddc800c4a4e8664dd9ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30ff551dac3ce723c7d4fc03d93ec48fd2e96fbddfead0d8e2fd83fa99ab5eb3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}