# Registro público: TJMT — 00000615319928110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304706/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304706.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ad46c887af461c25e6b712229f5f1901355063c6781c28c752ac92c3d4be275 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 502 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-11-12 - **Último ato com data válida:** 2024-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-31** — Documento (TPU 581) > **2024-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-16** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-15** — Petição (TPU 85) > **2024-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-11-12T15:56:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2000-10-27T09:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2001-01-21T08:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 502 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304706.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 502 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/418` - 2023-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/485` - 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2023-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/193` - 2023-11-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2024-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2024-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/497` - 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2024-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2024-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2024-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/211` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/418` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/485` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/497` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:09:43\.940000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920327000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ad46c887af461c25e6b712229f5f1901355063c6781c28c752ac92c3d4be275 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003447720048110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR - [TRF6 — 00001321819754013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179615/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002471520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 19ª - Brasília - [TJMT — 00003445320058110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJMT — 00002841220138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR - [TRF6 — 00001319020144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002462220194013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 07ª - Goiânia - [TRF1 — 00002474220174014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7ad46c887af461c25e6b712229f5f1901355063c6781c28c752ac92c3d4be275 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)