{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130472,"origem":"stj","sha256_origem":"ff71489d4f5fafd38614a6c7d12e3f7d9cc7ed5a9ad5aba09a2d0f9ccdc56b3e","registro_original":{"id_fonte":"956050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075917","numero_registro":"202504031599","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONCURSO PÚBLICO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA\n ACTIO NATA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AQUÉM DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS.\n DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na origem, alega a parte impetrante que foi aprovada nas fases\n objetiva e subjetiva para o cargo de Perito Criminal. Impetrou a\n ação constitucional visando não ser submetida ao teste de aptidão\n física e à avaliação psicológica, ao argumento de que a Lei Estadual\n n. 1.086/2021, na sua redação original, não previa tais etapas\n eliminatórias, que só foram incluídas posteriormente pela Lei\n Complementar Estadual n. 1.170/2022. Requereu, ainda, seu\n enquadramento no concurso como Pessoa com Deficiência (PCD) devido a\n sequelas de um tratamento oncológico, solicitando a retificação do\n edital e sua inclusão nas vagas reservadas. Segurança denegada.\n2. O Tribunal de origem declarou a decadência do direito da\n Impetrante, tendo em vista que o tempo decorrido entre a publicação\n do edital (quando houve a ciência das regras editalícias) e a\n impetração do mandado de segurança foi superior aos 120 (cento e\n vinte) dias, excedendo o prazo previstos em lei.\n3. O entendimento consolidado neste Superior Tribunal é no sentido\n de que o prazo prescricional tem seu início a partir do momento em\n que o titular tem ciência inequívoca da violação do seu direito, em\n observância ao princípio da actio nata. Precedentes.\n4. Hipótese em que a Recorrente alega que o ato ilegal é a própria\n cláusula editalícia, da qual tomou ciência quando houve a publicação\n do edital de concurso público, no dia 13/4/2022, termo inicial da\n lesão ao seu direito subjetivo. Logo, esse é termo inaugural para\n aferição do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (art. 23\n da Lei n. 12.016/2009).\n5. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação judicial\n da cláusula do edital em relação ao teste de aptidão física e à\n avaliação psicológica ocorreu em 6/1/2023, aquém, portanto, do prazo\n decadencial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9bd3d86ac4a9f1933d96f70ad19f3c414bf7af6d5e453d542251c4c71706b9d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff71489d4f5fafd38614a6c7d12e3f7d9cc7ed5a9ad5aba09a2d0f9ccdc56b3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}