{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130474,"origem":"stj","sha256_origem":"7d34c61112d877fa54b497834497d98475230cb2574e66b918352f44be59f328","registro_original":{"id_fonte":"956052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105026","numero_registro":"202504377106","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.\n INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022. NÃO\n OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF NO TEMA N. 395 PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO\n EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TÍTULO EXIGÍVEL. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO\n NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO ÚNICO.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento manteve o\n entendimento do Tribunal de origem, que rejeitou a impugnação\n apresentada pela Universidade Federal de Santa Catarina e determinou\n o prosseguimento do feito para o pagamento das diferenças salariais\n decorrentes da incorporação dos quintos. Dessa forma, resta claro\n que não há obscuridade que prejudique a atividade jurisdicional.\n2. A Corte a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais, não configurando\n ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n3. O Tribunal de origem decidiu pela exigibilidade do título\n executivo, uma vez que a decisão do STF no RE n. 638.115/CE (Tema n.\n395) foi proferida após o trânsito em julgado da sentença\n exequenda, ocorrido em fevereiro de 2010, sendo descabida a\n aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, entendimento\n que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. De acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível\n a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido\n de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base\n de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual\n não houve resistência, e vedada a dupla condenação na fase\n executiva.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eae3ac6b7a09aab41c6c40a03399a42e7fdbe0c79cd717677c18178f0ffcae8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}