{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130475,"origem":"stj","sha256_origem":"087dc992f66283b4f5866c96d78a9d8669736e6e049ac77e21b0df7fe38019f3","registro_original":{"id_fonte":"956053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109165","numero_registro":"202504521734","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\n EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM\n JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA\n EXECUÇÃO COLETIVA. REINÍCIO PELA METADE (ART. 9º DO DECRETO N.\n20.910/1932). RESGUARDO DO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS (SÚMULA N.\n383/STF). SÚMULA N. 150/STF. TEMA N. 877/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A controvérsia versa sobre a prescrição da pretensão executória\n individual fundada em sentença proferida em ação coletiva, proposta\n em desfavor da Fazenda Pública. O termo inicial do prazo\n prescricional é o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme\n entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.\n877).\n2. Em conformidade com as Súmulas n. 150 e 383 do Supremo Tribunal\n Federal, a execução contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco)\n anos contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. O\n ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário\n interrompe a contagem, que volta a fluir pela metade, a partir do\n último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º\n do Decreto n. 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de 5 (cinco)\n anos. Precedentes: EREsp 1.121.138/RS; AgInt no REsp 1.934.017/PR;\n AgInt no AREsp 2.191.348/RJ; AgInt no AgInt no AREsp 1.586.088/SP;\n AgInt no REsp 2.108.580/DF.\n3. No caso concreto, a sentença coletiva transitou em julgado em\n26/4/2018; a execução coletiva foi ajuizada em 23/4/2019 e transitou\n em julgado em 5/2/2020, constituindo causa interruptiva; o\n cumprimento de sentença individual foi protocolado em 12/5/2023.\n Verificada a interrupção na primeira metade do lustro, aplica-se a\n Súmula n. 383/STF para afastar a redução do prazo abaixo de 5\n(cinco) anos, não se configurando a prescrição.\n4. Tese do recorrente de ofensa ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932\n rejeitada. O reinício do prazo pela metade não pode resultar, nas\n dívidas da Fazenda Pública, em período inferior ao quinquênio, à luz\n da Súmula n. 383/STF e da orientação desta Corte.\n5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante\n do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula\n n. 83/STJ.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb34570573753b44ae77801567adfff98e35b9a389d9843958989a519937ba8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}