{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130476,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab79c32f7cb8773f102b80a28a40a7ea874e9f289315cb3a95253d94f17af95","registro_original":{"id_fonte":"956054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115819","numero_registro":"202504584174","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE\n EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXEQUENTES. NATUREZA\n JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\n QUANDO HÁ EXTINÇÃO PARCIAL SUBJETIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\n AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Na origem, o Juízo da 12ª Vara Federal de Salvador/BA julgou\n parcialmente procedentes os embargos à execução, opostos pela União,\n para extinguir a execução em relação aos substituídos vinculados à\n Administração Indireta. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo\n do Sindicato para reconhecer a legitimidade da União e afastar a\n extinção do processo.\n2. Hipótese em que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código\n de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma\n fundamentada, a controvérsia submetida, sendo insuficiente o\n inconformismo da parte para caracterizar negativa de prestação\n jurisdicional.\n3. Conforme o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, o\n pronunciamento que extingue a execução possui natureza de sentença,\n sendo cabível apelação (art. 1.009, CPC). Se o decisum apenas\n rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação, sem extinguir a fase\n executiva, trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo\n de instrumento (art. 1.015, CPC).\n4. No caso analisado, houve a extinção parcial subjetiva do\n processo, configurando decisão interlocutória, sujeita a agravo de\n instrumento e, por consequência, a ocorrência de erro grosseiro, sem\n possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f410005ba3914802d28be7f110cb69251ae59cda2f71980a3e710942deab97e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ab79c32f7cb8773f102b80a28a40a7ea874e9f289315cb3a95253d94f17af95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}