{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130479,"origem":"stj","sha256_origem":"bf797cb1683eb896fe269fec25b503c474ba187b79d45990ec448d04d98e9716","registro_original":{"id_fonte":"956057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127324","numero_registro":"202504675373","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA E À TESE REPETITIVA DO STJ. SÚMULA N.\n518 DO STJ. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO.\n NECESSIDADE. TEMA N. 1.097 DO STJ. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.\n1. No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 312 do STJ e à Tese\n Repetitiva n. 1.097 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula\n n. 518 do STJ: \"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição\n Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação\n de enunciado de súmula\".\n2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do\n julgamento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos do REsp n.\n1.925.456/SP, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Herman\n Benjamin, estabeleceu a Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, in verbis:\n\"Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias\n de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor\n infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que\n se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da\n penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB\".\n3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser necessária\n modulação quanto à Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, concluindo da\n seguinte forma: \"Consoante claramente fundamentado no decisum\n embargado, que não padece de obscuridade ou omissão, seus efeitos\n são ex tunc, pois não havia dubiedade no STJ, haja vista o\n julgamento decorrer da interpretação pacífica da lei e da\n jurisprudência majoritária, não havendo espaço para modulação de\n eficácia\".\n4. In casu, está em desarmonia com a Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ\n a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\n Paulo, no sentido de que, com amparo no art. 24 da LINDB, em razão\n de as autuações impostas terem sido lavradas em datas anteriores à\n fixação da antes mencionada tese (em 2019), prevalece o entendimento\n preconizado à época do julgamento do Incidente de Resolução de\n Demandas Repetitivas - IRDR n. 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema n. 13\n daquela Corte Estadual), quanto a ser desnecessária a dupla\n notificação das infrações.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a24b9b460f22b79e3fa1624d077149485169e4c175b0cc8201bf7b2c1fd2fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf797cb1683eb896fe269fec25b503c474ba187b79d45990ec448d04d98e9716","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}