{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130480,"origem":"stj","sha256_origem":"808bf943956aad45609be7c6df9475b36172925e04789ef32d3c147c38f7c5bd","registro_original":{"id_fonte":"956058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123049","numero_registro":"202504646356","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO\n DE RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.\n NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DE PARTILHA. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO\n FICTO (ART. 1.025 DO CPC). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PROTELATÓRIOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. A Corte de origem decidiu que o levantamento de valores por\n herdeiros, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor,\n exige a apresentação da certidão de inventariança ou de partilha\n que relacione especificamente o crédito. O entendimento está\n alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo\n a Súmula n. 83/STJ.\n 2. Ausente o necessário prequestionamento das teses relacionadas aos\n arts. 8°, 110, 117, 139, 313, § 2°, incisos I e II, 516, inciso II,\n 687, 688, 689, 691, 692 e 778, § 1°, inciso II, do Código de\n Processo Civil; 1.784 do Código Civil; 112 da Lei n. 8.213/1991; 1°\n da Lei n. 6.858/1980; e 5° da LINDB, uma vez que não houve\n apreciação pela Corte local, apesar da oposição de embargos de\n declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ (\"Inadmissível recurso\n especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\").\n 3. A ausência de alegação de violação do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil impede a configuração do prequestionamento ficto, nos\n termos do art. 1.025 do CPC.\n 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter\n protelatório dos embargos de declaração e a multa aplicada\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso\n especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (\"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\").\n 5. Existindo óbice processual ao conhecimento do recurso especial\n pela alínea a, fica prejudicada a análise da alegada divergência\n jurisprudencial quanto ao mesmo tema.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a04883d2746f6177df4697ffe4ac0c00cbf7e6f7c0e7fd00b2a6563ad64303de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}