{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130482,"origem":"stj","sha256_origem":"af41e33fb35e7e58d26a9d8cd10d07fe00d65f08c5417b24b3e72eb84efd9db3","registro_original":{"id_fonte":"956060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137863","numero_registro":"202504853302","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE\n EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À SELIC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. APELO NOBRE DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma fundamentada,\n adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de motivação\n das decisões judiciais.\n2. Hipótese em que a Corte local acolheu, em parte, a pretensão\n veiculada na exceção de pré-executividade, a fim de limitar os juros\n moratórios à taxa SELIC, determinando o recálculo do valor devido.\n Consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, \"é possível\n prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou\n substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título\n executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo\n aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza\n do título executivo\" (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020).\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e385514efa16b1e16900e33aef05827df8809bcc8e31f51b507643e0c553adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}