{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130486,"origem":"stj","sha256_origem":"12beb86556fb718da78e35e72cf00bbc31340c5b392c7e2706f92175fdce7e5d","registro_original":{"id_fonte":"956084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254697","numero_registro":"202600117036","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO\n JURÍDICA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS\n DA PROVA. POSSIBILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. SÚMULA N. 618/STJ.\n MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO DA COLETIVIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O exame da tese recursal quanto ao pleito pelo reconhecimento de\n que é possível, na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova\n foi eminentemente jurídico, à luz da moldura fática fixada no\n acórdão recorrido, não demandando reexame de provas, razão pela qual\n não incide o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. A Súmula n. 618/STJ assim dispõe: \"[a] inversão do ônus da prova\n aplica-se às ações de degradação ambiental.\"\n 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, na\n ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se indaga\n de hipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova,\n pois a presença do Parquet como substituto processual da\n coletividade justifica a redistribuição do ônus probatório.\n 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do\n Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo\n estritamente processual, o que a põe sob o campo de incidência do\n art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em\n todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de\n consumo (REsp 1.049.822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira\n Turma, DJe 18.5.2009).\n 6. Recurso especial conhecido parcialmente provido para determinar o\n restabelecimento da decisão que concedeu a inversão do ônus da\n prova.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art117","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:618"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000618","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00006 INC:00008 ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2152214>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1967742>>-PR\n (AÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2800035>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 1382799>>-RS\n (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n    STJ - <<REsp 1235467>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f72b9df8417accba3c4468256e17b0c571d27cec8fb836abd39f9c2ad9d2c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}