{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130488,"origem":"stj","sha256_origem":"ba239ba47f178790632901cb3f21ac5cc87b5fcd549f30fddff3f54348483961","registro_original":{"id_fonte":"956086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252305","numero_registro":"202505084660","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE\n DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE\n PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À\n JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n 1. À luz do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966 e do art.\n 688, inciso V, § 2º, do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento\n de veículo deve ser aplicada ao seu proprietário, quando, com dolo\n ou má-fé, proceder à internalização irregular de sua própria\n mercadoria. Precedentes.\n 2. No caso específico dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª\n Região julgou improcedente o pedido porque a parte impetrante não\n teria feito prova de sua boa-fé nem de que não tinha ciência do\n fato, embora a documentação juntada aos autos comprove a entregue do\n veículo na loja de revenda antes da prática do ato ilícito por\n terceiro e o boletim de ocorrência não faça menção à sua eventual\n participação.\n 3. Nesse cenário, sem necessidade de reexame do acervo probatório, é\n possível perceber que o acórdão recorrido não observa a pacífica\n jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo em vista os\n delineamentos fáticos descritos nele e na sentença revelarem\n situação em que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática\n de descaminho, sem a participação do real proprietário.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art104"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000037 ANO:1966\n *****  DELII    DECRETO-LEI SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO\n         ART:00104 INC:00005","LEG:FED DEL:006759 ANO:2009\n         ART:00688 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DESCAMINHO - PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR)\n    STJ - <<REsp 1817179>>-RS, <<REsp 1811138>>-PR,\n          <<REsp 1646596>>-MS, <<REsp 1637846>>-SP,\n          <<REsp 1498870>>-PR\n (MÁ-FÉ PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1285459>>-MS, <<RMS 62878>>-RJ,\n          <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5b02e8f88b4e8621f8c746362105330fe1e88ac94e1b473af6fe47a3b41abd00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}