{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130495,"origem":"stj","sha256_origem":"6a1966a95eddd2aa31cb1f3d7dd26ff366e89a1b5f24942631dd200c6f5e0319","registro_original":{"id_fonte":"956093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009037","numero_registro":"202201853645","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO\n IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS À\n CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.\n PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS N. 810/STF E N.\n 905/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\n 1. A Corte de origem afirmou que o valor da condenação deve ser\n corrigido pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e que os\n juros aplicados pela sentença exequenda não podem ser revistos em\n razão da coisa julgada.\n 2. Conforme a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de\n Justiça, da qual destoou a Corte de origem, \"os juros moratórios\n constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica\n de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram\n na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos\n juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública\n no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz\n do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa\n julgada.\" (AgInt no REsp n. 1.814.431/RS, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). No\n mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.712/RS, Rel. Ministro\n Herman Benjamin, Julgado em 09/05/2022, DJe de 23/06/2022; e AgInt\n nos EDcl no REsp n. 1.952.512/RS, relator Ministro Francisco Falcão,\n Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.\n 3. O índice de correção monetária deve observar o disposto no Tema\n n. 905 do STJ, qual seja: \"3.1 Condenações judiciais de natureza\n administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza\n administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até\n dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de\n acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça\n Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de\n janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e\n anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora\n correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro\n índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros\n de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança;\n correção monetária com base no IPCA-E\".\n 4. Recurso especial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n *****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA\n         ART:0001F\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PARCELAS DE NATUREZA\n PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1952712>>-RS,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 1952512>>-RS,\n          <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2176348>>-RS\n (CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS\n - JUROS DE MORA - ÍNDICE)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 2005387>>-DF\n    STF - [[RE 1317982]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170)\n (CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - ENCARGOS -\n CRITÉRIOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2736838>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a6e949016163d86d525b7a620a48b664f9c3959842a8538436807a3985db041e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}