{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130503,"origem":"stj","sha256_origem":"4c35d9d14272b7c434af9d26af7c7d71dbd133d2f858e837c8170973cfb543e1","registro_original":{"id_fonte":"956139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171189","numero_registro":"202202211469","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO INDEVIDO DIÁRIAS. ATO DE\n IMPROBIDADE QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (LEI Nº\n8.429/1992, ART. 9º, XII). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº\n14.230/2021. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC. ALEGADA FALTA DE\n INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL.\n I. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de\n improbidade dolosos anteriores a sua vigência, sendo que o regime\n prescricional é irretroativo, consoante Tema 1199/STF.\n II - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes\n sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para\n dirimir o litígio, de modo que inexiste violação ao art. 489, II, do\n CPC.\n III - Implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida\n pela Súmula 7/STJ, a apreciação da questão da dosimetria de sanções\n impostas em ação de improbidade administrativa, salvo flagrante\n violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n Contudo, a multa civil, por ato de improbidade que importa\n enriquecimento ilícito, deve ser equivalente ao valor do acréscimo\n patrimonial, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.429/1992, com a\n redação dada pela Lei nº 14.230/2021.\n IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial\n pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\n moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não\n ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na\n jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e\n jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido\n interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a\n caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do\n CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da\n transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do\n cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a\n necessária demonstração de similitude fática entre o aresto\n impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de\n soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,\n para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.\n V - Agravo interno parcialmente provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2fead878363cf33887b853bf39f000b258819984eb09f5be4d942377ddc2e86d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}