{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130515,"origem":"stj","sha256_origem":"4f43ab85f2e0561e3dfd5b769007d0b03a21b72ee9f6fb79d262f967fa2e4ca4","registro_original":{"id_fonte":"956170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64639","numero_registro":"202002461852","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE\nSÃO PAULO. PERMISSÃO MEDIANTE ATO DA MESA DIRETORA AO ACESSO A\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR POR MEIO DE PROMOÇÃO VERTICAL. AUSÊNCIA DE\nCONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.\nMODALIDADE DE PROVIMENTO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO, NO MÉRITO, DA SÚMULA\nVINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA,\nPOR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO\nCONHECIDO.\n1. Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato de 2019 da\nMesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, consubstanciado no\nindeferimento do pedido para anular ato de 2004, no qual a mesma\nautoridade impetrada, com fundamento na ausência de concurso público\ne na recomendação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo,\nexcluiu os impetrantes, servidores ocupantes de cargos de nível\nmédio, da evolução funcional que lhes permitiram acesso aos cargos\nde nível superior de Diretor Técnico e Assistente de Direção.\n2. O Tribunal de origem consignou que, no mérito, se aplica a Súmula\nVinculante 43 (antiga Súmula 685/STF), com o seguinte teor: \"É\ninconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao\nservidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público\ndestinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na\nqual anteriormente investido\".\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso ordinário, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n4. Recurso em mandado de segurança não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/b348af1a-fec4-4827-b17d-7d5ac90e6906/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0fecfaa5c47ae3480a5220138f1335fec3e8cba76b3dfe4b1d23e698a6e722ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f43ab85f2e0561e3dfd5b769007d0b03a21b72ee9f6fb79d262f967fa2e4ca4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}