{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13052,"origem":"stj","sha256_origem":"e15b0e98db88ba29c9922952169af934ff2b1dcded2e53dcc80470c346009500","registro_original":{"id_fonte":"000825332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763028","numero_registro":"202202489760","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MANDAMUS.\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Casa se formou no sentido de não ser\ncabível a impetração do writ contra decisão que indefere liminar,\naplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, salvo em caso de\nmanifesta ilegalidade, em que um distinguishing justificaria a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. O mesmo raciocínio se aplica à presente situação, na qual a\ndecisão monocrática questionada desafiava agravo regimental perante\no órgão de origem, não tendo sido o recurso interposto. Precedentes.\n3. Os temas relativos à incidência da minorante e o regime inicial\nde cumprimento de pena, suscitados no presente habeas corpus, não\nforam apreciados pela decisão combatida,  o  que  impede  sejam\nanalisados por  esta  Corte,  sob  pena  de indevida supressão de\ninstância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"911f441c8179461268017bb7169e2072e38cfd3f7521c07681bd4df6095af838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}