{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130521,"origem":"stj","sha256_origem":"f319eca75537f38336d91c346b9c2b6a988ef246c371529a7206ee25ff8a4870","registro_original":{"id_fonte":"953749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30312","numero_registro":"202402255533","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO\n DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCESSO\n ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. DEMONSTRAÇÃO DA\n MATERIALIDADE E AUTORIA. REGULARIDADE FORMAL DO FEITO. INTIMAÇÃO POR\n TODOS OS MEIOS ADMITIDOS. REVELIA. PRECRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE\n PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\r1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido\n e certo, que esteja configurado de plano, sem a necessidade de\n dilação probatória.\r2. O extenso e detalhado relatório final da CPAR\n e o parecer da CGU levaram à conclusão de regularidade do\n procedimento e de comprovação da autoria e materialidade dos graves\n atos lesivos de oferecimento e dação de vantagens indevidas a\n agentes públicos do então DNPM, com aplicação das penalidades. Não\n há como falar, nesta via estreita, em falta de provas ou em\n presunção da verdade. São fartas e abundantes as evidências que\n levaram à aplicação das penalidades.\r3. O agravante foi intimado por\n todos os meios admitidos pela legislação (telefônico, eletrônico,\n endereçamento postal com aviso de recebimento, remessa de expediente\n à OAB/SC e, por fim, intimação via edital). E há elementos\n suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica interessada no\n feito teve ciência da intimação, nos termos do art. 7º, caput, do\n Decreto 8.420/2015, e do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999. Ainda\n assim manteve-se inerte, provocando sua revelia.\r4. A alegação de\n prescrição foi devidamente afastada na origem e o agravante não\n trouxe prova pré-constituída em sentido contrário.\r5. Agravo interno\n a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\n Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c57a41913b14f18ea0fb6a2353cec5a03c2e67a58a87d928a495d20f66426dee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}