{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130528,"origem":"stj","sha256_origem":"363ebc3c89e388f70e99db028625ddd85884113c7ab80daf97f5461236926118","registro_original":{"id_fonte":"953800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177995","numero_registro":"202302743069","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM  RECURSO  ESPECIAL. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC.\n IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO\n À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO\n ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS\n CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\r1.  Agravo interno interposto contra a decisão de\n indeferimento liminar dos embargos de divergência, seja por ausência\n de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, seja,\n ainda, por incidência da Súmula 168 do STJ.\r2. Constata-se a\n ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos\n confrontados, pois, como reconhecido pela própria embargante,\n\"enquanto aqui é debatida a impossibilidade da incidência do PIS e\n da Cofins para empresas sediadas na ALCMS, lá é discutido a fruição\n de benefícios junto ao Programa Reintegra\".\r3. Ademais, o acórdão\n embargado está em consonância com a jurisprudência de ambas as\n Turmas da Primeira Seção do STJ e da própria Primeira Seção, no\n sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para\n empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de\n forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de\n L ivre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas\n situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à\n exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições\n ao PIS e Cofins. Precedentes.\r4. Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Gurgel de Faria.\rLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e03a25e4e04cc49312cee24ef151e28e26201b70aed7016f1908bee4a9c1df00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}