{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130532,"origem":"stj","sha256_origem":"ba8e0d7d5f0d2f949ef10b60c7c2318c9effffc31f6bc2bcc92ca4215f48d4b8","registro_original":{"id_fonte":"953817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7420","numero_registro":"202204056581","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO\n RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. ERRO DE\n FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. SUCEDÂNEO RECURSAL.\n IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EXAME.\n ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\r1.  A\n questão controvertida, objeto da ação rescisória, refere-se à\n desconstituição, por violação manifesta de norma jurídica e erro de\n fato, de decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e\n negou-lhe provimento aplicando a Súmula 283/STF, por analogia.\r2. A\n ação rescisória por violação de literal disposição de lei só é\n cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo\n for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência\n amplamente predominante à época do julgado, o que não ocorreu na\n situação examinada, e nem foi indicado na petição inicial.\r3. No\n caso, considerando que não foi demonstrada a violação manifesta de\n norma jurídica, impõe-se reconhecer que a argumentação adotada na\n petição inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo\n recursal, o que é vedado, de acordo com a jurisprudência pacífica\n desta Corte Superior.\r4. O Superior Tribunal de Justiça possui\n entendimento segundo o qual a ação rescisória não é meio processual\n adequado para reavaliar os pressupostos de admissibilidade de\n recurso especial.\r5  . Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Gurgel de Faria.\rLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1e44ef64019820e22c44a777e1d2e9a80d93ccb7104fecc733cc12c2824124b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba8e0d7d5f0d2f949ef10b60c7c2318c9effffc31f6bc2bcc92ca4215f48d4b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}