{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130533,"origem":"stj","sha256_origem":"b2110eb519e05e7fd6d115b41729f6739c1219127bba381ae33cfb9c0838c31b","registro_original":{"id_fonte":"953902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4898","numero_registro":"202500674158","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\n UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO\n DEMONSTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO\n CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\r1. Segundo a jurisprudência\n desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de\n interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso\n interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos\n paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a\n adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não\n ocorreu no caso dos autos.\r2. Nos termos em que decidida a questão,\n a análise da pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de\n Uniformização, nos termos da Súmula 42 da Turma Nacional de\n Uniformização, bem como da Súmula 7 desta Corte, aplicável por\n analogia.\r3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\n de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Gurgel de Faria.\rLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"64229f34a0e35dcd8e0c2a98010b3679da91537bcb877a083bf2b1d1d287deb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}