{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130535,"origem":"stj","sha256_origem":"6581cea9eb298c0db5121aae43b427a95a81ebedbfdd5f35bd543635d925a1d6","registro_original":{"id_fonte":"954143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24126","numero_registro":"201800443217","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE\n SEGURANÇA. DEMISSÃO. DIPLOMATA. REGULARIDADE DO PAD. RECURSOS\n ADMINISTRATIVOS ENFRENTADOS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\n ATO VINCULADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\rI - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de\n liminar, impetrado por Sérgio Elias Couri contra ato supostamente\n praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, o qual,\n por meio da Portaria n. 923/2017, aplicou-lhe a pena de demissão\n pelo cometimento da infração prevista no art. 117, IX, da Lei n.\n8.112/90. A segurança foi denegada. Opostos embargos de declaração,\n esses foram rejeitados.\rII - Os aspectos relativos à regularidade do\n processo administrativo disciplinar foram enfrentados, bem como as\n arguições relativas aos quatro recursos administrativos interpostos\n pela parte embargante, não havendo omissões nessa parte.\rIII - Por\n outro lado, quanto à dosimetria da penalidade aplicada, cumpre\n destacar que os atos administrativos estão sujeitos a controle\n judicial amplo de legalidade, não podendo adentrar-se no mérito.\n Assim, verificado que a conduta praticada pelo agente público,\n enquadra-se nas hipóteses previstas de demissão, nos termos do art.\n132 da Lei n. 8.112/1990, a imposição da sanção é ato vinculado, não\n sendo franqueado ao administrador ou ao Poder Judiciário deixar de\n aplicá-la ou aplicar medida mais branda, amparando-se em juízos de\n proporcionalidade e razoabilidade (MS n. 24.672/DF, relator Ministro\n Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe\n5/8/2020).\rIV - No tocante aos supostos problemas ocorridos na\n sessão de julgamento, o embargante limitou-se a apontar as\n ocorrências, sem demonstrar quais questões de fato gostaria de ver\n esclarecidas, tampouco descreveu de que forma tais questões de fato\n poderiam influenciar na modificação do entendimento já exposto no\n acórdão embargado. Dessa forma, o embargante não demonstrou o\n eventual prejuízo, o que afasta a pecha de nulidade da sessão de\n julgamento, aplicando-se o princípio da pas de nullit  sans grief.\rV\n- Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos\n modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2026 a 17/03/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\n Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\n Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de\n Faria.\rLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c9b4d3689e8421d09404e7a64187ec5cabda1cf03f22198bc6752b5bbd3d58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6581cea9eb298c0db5121aae43b427a95a81ebedbfdd5f35bd543635d925a1d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}