{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130536,"origem":"stj","sha256_origem":"8336327695ea3defa967993c2939e3c755feee1ec48702219342b28d2439b1f5","registro_original":{"id_fonte":"954528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7506","numero_registro":"202301691055","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VALORES\n DECORRENTES DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF N. 528/DF. PEDIDO\n PROCEDENTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Viçosa contra a União,\n visando à rescisão de decisão proferida no REsp n. 1.891.169/PE,\n que não conheceu do recurso do município e deu parcial provimento ao\n recurso especial da União, afastando o direito à retenção de\n honorários advocatícios contratuais.\n 2. O município alega que a decisão rescindenda viola o art. 22, §\n 4º, do EOAB, ao estender indevidamente a vinculação das verbas do\n FUNDEF aos juros de mora dos precatórios, contrariando decisão do\n Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 528, que reconheceu a\n possibilidade de pagamento de honorários com os juros de mora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão\n rescindenda, ao vedar a utilização dos juros de mora dos precatórios\n do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, viola norma\n jurídica, especialmente após decisão da Suprema Corte proferida em\n controle concentrado de constitucionalidade que reconheceu tal\n possibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão rescindenda adotou entendimento contrário ao fixado\n pelo STF na ADPF n. 528, que permite o uso dos juros de mora para\n pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a vinculação\n constitucional dos precatórios do FUNDEF a esses encargos.\n 5. A ação rescisória é cabível, pois a decisão do Supremo Tribunal\n Federal em controle concentrado de constitucionalidade é posterior\n ao trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme art. 525, §§\n 12 e 15, do CPC/2015.\n 6. A decisão rescindenda deve ser desconstituída, porquanto a\n vinculação constitucional dos precatórios do FUNDEF não se aplica\n aos juros de mora, que podem ser utilizados para pagamento de\n honorários advocatícios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Pedido procedente para desconstituir a decisão rescindenda e\n negar provimento ao recurso especial da União.\n Tese de julgamento:  \"1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que\n reconhece a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios\n com os juros de mora dos precatórios do FUNDEF deve ser observada,\n não se aplicando a vinculação constitucional a esses encargos. 2. A\n ação rescisória é cabível quando a decisão do STF em controle\n concentrado de constitucionalidade é posterior ao trânsito em\n julgado da decisão exequenda\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 525, §§ 12 e 15;\n 966, V; EOAB, art. 22, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:  STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre\n de Moraes, Plenário, julgado em 22/03/2022, DJe 22/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar\n procedente o pedido para desconstituir a decisão rescindenda e negar\n provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\n Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\n Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00525 PAR:00012 PAR:00015 ART:00535 PAR:00008\n         ART:00966 INC:00005 PAR:00005","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VINCULAÇÃO AOS ENCARGOS\n MORATÓRIOS - CABIMENTO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1880240>>-AL,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 2082363>>-AL,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 1868269>>-CE\n    STF - [[ADPF 528]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"87d34f06418fb7a1dd6a68835e91c9d3dff616be471a64e07ac619c82d9c17ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8336327695ea3defa967993c2939e3c755feee1ec48702219342b28d2439b1f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}