# Registro público: STJ — 7506 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-08 - **Publicação:** 2026-04-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130536.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8336327695ea3defa967993c2939e3c755feee1ec48702219342b28d2439b1f5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 954528 - **Número de registro na fonte:** 202301691055 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Viçosa contra a União, visando à rescisão de decisão proferida no REsp n. 1.891.169/PE, que não conheceu do recurso do município e deu parcial provimento ao recurso especial da União, afastando o direito à retenção de honorários advocatícios contratuais. 2. O município alega que a decisão rescindenda viola o art. 22, § 4º, do EOAB, ao estender indevidamente a vinculação das verbas do FUNDEF aos juros de mora dos precatórios, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 528, que reconheceu a possibilidade de pagamento de honorários com os juros de mora. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão rescindenda, ao vedar a utilização dos juros de mora dos precatórios do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, viola norma jurídica, especialmente após decisão da Suprema Corte proferida em controle concentrado de constitucionalidade que reconheceu tal possibilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão rescindenda adotou entendimento contrário ao fixado pelo STF na ADPF n. 528, que permite o uso dos juros de mora para pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a vinculação constitucional dos precatórios do FUNDEF a esses encargos. 5. A ação rescisória é cabível, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015. 6. A decisão rescindenda deve ser desconstituída, porquanto a vinculação constitucional dos precatórios do FUNDEF não se aplica aos juros de mora, que podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente para desconstituir a decisão rescindenda e negar provimento ao recurso especial da União. Tese de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com os juros de mora dos precatórios do FUNDEF deve ser observada, não se aplicando a vinculação constitucional a esses encargos. 2. A ação rescisória é cabível quando a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §§ 12 e 15; 966, V; EOAB, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 22/03/2022, DJe 22/04/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. ADPF N. 528/DF. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Viçosa contra a União, visando à rescisão de decisão proferida no REsp n. 1.891.169/PE, que não conheceu do recurso do município e deu parcial provimento ao recurso especial da União, afastando o direito à retenção de honorários advocatícios contratuais. 2. O município alega que a decisão rescindenda viola o art. 22, § 4º, do EOAB, ao estender indevidamente a vinculação das verbas do FUNDEF aos juros de mora dos precatórios, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 528, que reconheceu a possibilidade de pagamento de honorários com os juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão rescindenda, ao vedar a utilização dos juros de mora dos precatórios do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, viola norma jurídica, especialmente após decisão da Suprema Corte proferida em controle concentrado de constitucionalidade que reconheceu tal possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão rescindenda adotou entendimento contrário ao fixado pelo STF na ADPF n. 528, que permite o uso dos juros de mora para pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a vinculação constitucional dos precatórios do FUNDEF a esses encargos. 5. A ação rescisória é cabível, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015. 6. A decisão rescindenda deve ser desconstituída, porquanto a vinculação constitucional dos precatórios do FUNDEF não se aplica aos juros de mora, que podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente para desconstituir a decisão rescindenda e negar provimento ao recurso especial da União. Tese de julgamento: "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com os juros de mora dos precatórios do FUNDEF deve ser observada, não se aplicando a vinculação constitucional a esses encargos. 2. A ação rescisória é cabível quando a decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §§ 12 e 15; 966, V; EOAB, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 22/03/2022, DJe 22/04/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar procedente o pedido para desconstituir a decisão rescindenda e negar provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par12, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par8, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VINCULAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - CABIMENTO) STJ - <>-AL, <>-AL, <>-CE STF - [[ADPF 528]]-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00525 PAR:00012 PAR:00015 ART:00535 PAR:00008 ART:00966 INC:00005 PAR:00005 - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00022 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art22_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art525_par12) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par8](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art535_par8) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art966) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1959188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29478/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par8, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1284690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26271/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 1901309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23180/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 966 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-966/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente.” **Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c777573dc70a7e1bcdfa8326fb26ce6ffcf29807f545ef1f59c677e62b5a41c - **SHA-256 do registro documental:** 8336327695ea3defa967993c2939e3c755feee1ec48702219342b28d2439b1f5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-966%2F) ### [AR 6.156 do STJ: ação rescisória e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6156/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6156%2F) ### [AR 6.439 do STJ: ação rescisória e ação rescindenda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6439/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-6439%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 7506 no STJ está identificado por “AÇÃO RESCISÓRIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8336327695ea3defa967993c2939e3c755feee1ec48702219342b28d2439b1f5 - **SHA-256 do comentário:** 3dc9b500ae7fab298bd3a924c934b01c962c2083590b192673aced5db9705943