{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130548,"origem":"stj","sha256_origem":"8535c798197cde1bcafb25d3f3d061d3a788b22a8c9b18461a24764bde59dd22","registro_original":{"id_fonte":"954680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1724747","numero_registro":"202001650296","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO.\n PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1141/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n PROVIDOS.\n1. A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de\n pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017,\n sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.\n20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na\n forma do § 4º do art. 2º da referida Lei n. 13.463/2017. Tema n.\n1141/STJ.\n2. Embargos de divergência providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\n provimento aos embargos de divergência para, reformando o acórdão\n embargado, reconhecer a possibilidade de sujeição do RPV à\n prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"90a107eb821530ef01ae599dc16c751cb2fa3f24baa32752c927e044d3eb8d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}