{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130549,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8f42ad575f859b550ae627608080e355595d89297b049b0f7bf001e1dd7697","registro_original":{"id_fonte":"954681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882913","numero_registro":"202001665904","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\n REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO.\n POSSIBILIDADE. TEMA N. 1141/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.\n 1. A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de\n pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017,\n sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.\n 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na\n forma do § 4º do art. 2º da referida Lei n. 13.463/2017. Tema n.\n 1141/STJ.\n 2. Embargos de divergência providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\n provimento aos embargos de divergência para, reformando o acórdão\n embargado, reconhecer a possibilidade de sujeição do RPV à\n prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463!art2_par4","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013463 ANO:2017\n         ART:00002 PAR:00004 ART:00003 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:020910 ANO:1932\n         ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - NOVA EXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO -\n SUJEIÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1767612>>-PE,\n          <<REsp 1961642>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1141)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a4cfc81537117f52df07d87700d5c9da0e130c1259e1c1d2b6e7c4cd6265f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf8f42ad575f859b550ae627608080e355595d89297b049b0f7bf001e1dd7697","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}