{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13055,"origem":"stj","sha256_origem":"e0b257f404f427666d3c4fc5fa0c71e1fa8378d5395f1a2f9e9a34bee1f0c244","registro_original":{"id_fonte":"000825335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765433","numero_registro":"202202628801","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO.\nINADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No caso, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório\ntrazido como fundamento no acórdão recorrido (boletim de ocorrência,\nauto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame\nquímico toxicológico), de que o paciente e o corréu traziam\nconsigo, para fins de tráfico, 25 porções de maconha (2,3g), 6\nporções de crack (1,92g) e 9 porções de cocaína (2,38g), em\ndesacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, a alteração desse\nentendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas\npara a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência\nincompatível com a via do habeas corpus.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d113907a8f21cfce64d5834dd6dbbe8b10f44143a164b35ef7a8b28657a48740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}