# Registro público: STJ — 765433

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-13
- **Publicação:** 2022-09-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13055.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0b257f404f427666d3c4fc5fa0c71e1fa8378d5395f1a2f9e9a34bee1f0c244

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json>)
- **Identificador na fonte:** 000825335
- **Número de registro na fonte:** 202202628801
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório
trazido como fundamento no acórdão recorrido (boletim de ocorrência,
auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame
químico toxicológico), de que o paciente e o corréu traziam
consigo, para fins de tráfico, 25 porções de maconha (2,3g), 6
porções de crack (1,92g) e 9 porções de cocaína (2,38g), em
desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, a alteração desse
entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas
para a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência
incompatível com a via do habeas corpus.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório
trazido como fundamento no acórdão recorrido (boletim de ocorrência,
auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame
químico toxicológico), de que o paciente e o corréu traziam
consigo, para fins de tráfico, 25 porções de maconha (2,3g), 6
porções de crack (1,92g) e 9 porções de cocaína (2,38g), em
desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, a alteração desse
entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas
para a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência
incompatível com a via do habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** e0b257f404f427666d3c4fc5fa0c71e1fa8378d5395f1a2f9e9a34bee1f0c244
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)