{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130550,"origem":"stj","sha256_origem":"b35e419846195dbb11f9ef016ec595b5d3bfa4f737b1ca790f1b2f45b78b6043","registro_original":{"id_fonte":"954900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024250","numero_registro":"202202102831","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO\n SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE\n CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L COM\n ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC\n (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS\n FARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE\n REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, A\n PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). PRORROGAÇÕES. PRAZO FINAL\n PARA O ATENDIMENTO COMPLETO DO COMANDO JUDICIAL POSTERGADO PARA\n 31.03.2026. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO TEMPESTIVAS DE ATOS\n ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADORES. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA\n DA MATÉRIA PROMOVIDA EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DESTA\n CORTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ÀS\n RÉS. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, em\n declarar atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência\n Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das\n providências normativas impostas pelo acórdão de fls. 3.050/3.135,\n devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto,\n prosseguir em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Questão de\n Ordem proposta pela Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\n Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000344 ANO:1998\n (SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS","LEG:FED RES:000327 ANO:2019\n (REVOGADA PELA RDC 1.015/2026)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:001015 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:001014 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:001013 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:001012 ANO:2026\n (RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC)\n (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb37d15323c7395a43c65516885c97cfa53feedeea2f034eb8e3dc94ef66238d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b35e419846195dbb11f9ef016ec595b5d3bfa4f737b1ca790f1b2f45b78b6043","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}