{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130554,"origem":"stj","sha256_origem":"8e78375a1b6c9490628f2078d512b8839c6beaa3a7bfee2279e64129032af0e1","registro_original":{"id_fonte":"955134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214162","numero_registro":"202502197740","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-03-05","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO\n DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE CANNABIS PARA FINS\n MEDICINAIS. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NA ANVISA PARA AMPLA\n COMERCIALIZAÇÃO. TEMAS N. 500 E 1.234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n ESTADUAL. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STF.\n 1. A autorização sanitária conferida pela Anvisa aos produtos à base\n de Cannabis, para sua ampla comercialização, embora não se confunda\n com o registro, revela-se suficiente, à luz de julgados mais\n recentes do STF, para equipará-los aos medicamentos registrados para\n fins de definição de competência jurisdicional, afastando a\n incidência do Tema n. 500/STF. Ademais, considerando a competência\n comum dos entes federativos para a promoção do direito à saúde e\n descentralização do SUS, bem como a possibilidade de execução da\n política pública no âmbito estadual - inclusive com respaldo em\n legislações locais -, não se justifica a atração da competência da\n Justiça Federal, sobretudo quando ausente demonstração de interesse\n jurídico direto da União nos moldes exigidos pelo Tema n. 1.234/STF.\n 2. Agravo interno da União provido para declarar a competência do\n Juízo estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida a Sra.\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, dar provimento ao agravo\n interno da União, confirmando a competência da Justiça Estadual, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\n Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Benedito Gonçalves\n (voto-vista) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - DERIVADOS DE CANNABIS - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA\n ANVISA - REGISTRO - EQUIVALÊNCIA)\n    STF - [[Rcl 83531]]-GO, [[RE 1561882]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"29383b85cf2c310f52e4568dd5c29ca9e4b7bf603bb698be1fea48040e5328c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}