{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130560,"origem":"stj","sha256_origem":"32af047c5dbe20be17e5cc447d1b4d9f447eefeda11fa57466aba2c319341b3c","registro_original":{"id_fonte":"955140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223487","numero_registro":"202502618272","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-03-31","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO\n ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036, CAPUT\n E § 1º, ARTS. 1.037 E 1.038, TODOS DO CPC/2015, C/C O ART. 256-I DO\n RISTJ, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016.\n IRPJ E CSLL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONCEITO DE \"SERVIÇOS\n HOSPITALARES\". LEI N. 9.249/1995 (REDAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008).\n REQUISITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA\n ANVISA.\n I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\n rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n1º, do CPC/2015: \"Definir se os serviços odontológicos se enquadram,\n ou não, no conceito de 'serviços hospitalares', para fins de\n aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do\n art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n.\n11.727/2008.\"\n II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\n CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,\n de 28/9/2016).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se os serviços\n odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de 'serviços\n hospitalares', para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do\n art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na\n redação da Lei n. 11.727/2008.\" e, igualmente por unanimidade, nos\n termos do art. 1.037, II, do CPC, determinar a suspensão do\n processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que\n versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição\n de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda\n instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a\n orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Regina\n Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1427\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"47b675377f33cb9f199d962c5e6affbd6a3e7f5b0002c696082bc38b34bdf42c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"32af047c5dbe20be17e5cc447d1b4d9f447eefeda11fa57466aba2c319341b3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}