{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130565,"origem":"stj","sha256_origem":"50e601207ea581c1a3826866db0af7e1740221168491d323f028071d46e56231","registro_original":{"id_fonte":"955245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887254","numero_registro":"202001932248","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-04-08","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO\n AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ MATERIAL.\n DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 1081/STJ. CONSONÂNCIA DO\n ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 168/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1.  No caso, o INSTITUTO NACIONAL DO\n SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de divergência, ao argumento de\n que o entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, no\n sentido da dispensabilidade da remessa necessária nas ações\n previdenciárias em que o proveito econômico puder ser apurado\n mediante simples cálculos aritméticos, diverge frontalmente da\n orientação adotada pela Segunda Turma no julgamento do REsp\n1.875.229/SC, segundo a qual as sentenças que impõem condenação à\n autarquia previdenciária ostentam natureza ilíquida, impondo-se, por\n conseguinte, sua submissão ao reexame necessário.\r2. A Corte\n Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.081, firmou tese jurídica\n no sentido de que \"a demanda previdenciária cujo valor da condenação\n seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos\n parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa\n necessária quando for possível estimar que não excederá o limite\n previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil\" (REsp\n1.882.236/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\n em 4/2/2026, DJEN de 12/2/2026).\r3. Diante desse contexto, incide na\n espécie a Súmula 168/STJ: \"Não cabem embargos de divergência, quando\n a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\n embargado\".\r4. Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Afrânio Vilela.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva\n Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"feecf0341ddf4203c46bb64504557eda4a853698c64158bc1a2f40d98bcf835a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}