{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13057,"origem":"stj","sha256_origem":"38a33dcb84292833918eff8069bdd7c14c12fd0206df480221472535bc086491","registro_original":{"id_fonte":"000825337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077143","numero_registro":"202200561123","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a 4\nanos, a  análise  desfavorável  das circunstâncias  judiciais\n(expressiva quantidade de droga apreendida - 557,23 g de cocaína)\njustifica o regime inicial semiaberto, consoante autoriza o art. 33,\n§ 2º, \"b\", e 3º, do CP, c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do\npressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP).\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5c00d66b97d5ce92f02172d65ee93a8aa94a5efcac6b555aac0387a904f322b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}