{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130574,"origem":"stj","sha256_origem":"cf55273b0b8f2038ddab315fec83c4058b06c74c1efdc74eac906596ba1dbaec","registro_original":{"id_fonte":"955482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no PUIL","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\n INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"5144","numero_registro":"202502462115","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO\n CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO\n PROCESSUAL E NÃO DE DIREITO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM\n INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO\n CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.\n I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\n que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos\n embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão\n embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios\n elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, caso\n dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do\n recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza\n a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.\n II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual\n ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\n Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no\n AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos\n EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\n Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt\n no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\n julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.\n III - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\n Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bc4af4177950ce97fa1e2cf7d22f621fb2be576700a99ecd435301359f805071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}