{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130577,"origem":"stj","sha256_origem":"b18eca2d50da96925dfb2239cc91681c294a0464c2ec7426e7e9d3bf538119ed","registro_original":{"id_fonte":"955485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7504","numero_registro":"202301671895","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE\n DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA\n REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO.\n I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que\n determinou o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema n.\n1.299/STJ. Na origem, cuida-se de ação rescisória ajuizada para\n desconstituir acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no\n REsp n. 1.900.212/PR, que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre\n a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações\n financeiras. Sustenta-se que, após o trânsito em julgado do referido\n acórdão, a Primeira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo n.\n1.160, firmou tese em sentido diverso, reconhecendo a incidência\n desses tributos sobre a correção monetária das aplicações\n financeiras.\n II - Segundo entendimento do STJ, não é cabível a interposição de\n recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo\n para se aguardar o julgamento de tema repetitivo ou sujeito à\n repercussão geral, diante da ausência de prejuízo à parte. Nesse\n sentido: EDcl no AgInt no AgRg no AREsp n. 431.325/PE, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe\n3/5/2019; PET no REsp n. 1.602.047/RS, relatora Ministra Assusete\n Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019.\n III - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\n Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5ec3e44f9d035b804d5b5e1f5610d4f98a20975608b3236728be2606b6edb5d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}