{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130581,"origem":"stj","sha256_origem":"fb2276b150f1d1b99d1c1c0d02bae4cc8004cd71efc88a86b1d7b52383c90ef5","registro_original":{"id_fonte":"955521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19975","numero_registro":"202502020199","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO\n ECONÔMICA RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.\n INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE\n VALORES PRETÉRITOS NÃO ADIMPLIDOS TEMPESTIVAMENTE. NÃO CABIMENTO.\n AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a\n possibilidade de cassação dos efeitos da ordem mandamental que tenha\n assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado, uma\n vez superveniente decisão administrativa anulando, efetivamente, a\n portaria anistiadora. Portanto, não há que se falar em violação à\n coisa julgada, especialmente quando o próprio título executivo deixa\n consignado que \"o cumprimento da decisão mandamental, referente ao\n direito aos retroativos, tornar-se-á prejudicado se sobrevier a\n revisão administrativa da Portaria concessiva de direitos\" (fl. 316\n do MS 19.975/DF).\n2. O ajuizamento de ação rescisória é dispensável também por conta\n do que dispõe o art. 924, III, do CPC: extingue-se a execução quando\n o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da\n dívida.\n3. Anulada a portaria de anistia, qualquer discussão a respeito da\n validade desse ato administrativo deve ser promovida em demanda\n própria. Se não judicializada a matéria nos termos acima, tem-se que\n o ato administrativo, pela força de seus atributos inerentes,\n produz efeito de imediato.\n4. O exequente propôs ação ordinária contra a Portaria 3.405, de 18\n de dezembro de 2020, que anulou a anistia política (processo nº\n0814187-95.2021.4.05.8300). A demanda, no entanto, foi julgada\n improcedente, o que reforça a legalidade da atuação da União.\n5. Nos termos da tese firmada no Tema 839/STF, a irrepetibilidade\n das verbas recebidas, na hipótese de portaria de anistia anulada,\n não alcança, por óbvio, os valores pretéritos não adimplidos\n tempestivamente.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c6d422eb6f5a53e4b49abacfd85e20e3e4b6781492c3cac410d2ec0a4d940231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}