{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130586,"origem":"stj","sha256_origem":"942a14a09677d65521d2019abbe494afd4e8153c71bdfd13f2c25fb775be6f3e","registro_original":{"id_fonte":"955560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23287","numero_registro":"201702595476","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR\n ANULAÇÃO DA ANISTIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA\n JUDICIAL QUESTIONANDO O ATO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO, QUE PORTANTO\n PERMANECE VIGENTE E EFICAZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que julgou extinto o\n cumprimento de sentença, diante da publicação de ato administrativo\n que anulou a anistia (Portaria 343/2024).\n2. O agravante afirma expressamente que houve ajuizamento de demanda\n autônoma, cujo objeto, entretanto, não abrangeu a discussão sobre a\n anulação da anistia - pelo contrário, o referido ato administrativo\n(Portaria 343/2024) foi utilizado pelo órgão julgador daquela\n demanda para delimitar que, após a sua publicação, não mais subsiste\n o direito à percepção da parcela mensal, sendo devidos apenas os\n valores que deixaram de ser pagos antes de sua publicação.\n3. Constatada, portanto, a plena vigência e eficácia da Portaria\n343/2024 (ato que anulou a concessão da anistia), impunha-se\n mesmo-se a extinção do cumprimento de sentença.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"56c0b5a05b63236e4d78b35f1a86965e6da619a5cc2c1cdbf807216167b340e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}