{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130587,"origem":"stj","sha256_origem":"f8a190dcd5ac7425b7953cecfb1baec2d186ccae1c637d9ee5ba1e052cf5b8af","registro_original":{"id_fonte":"955567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7696","numero_registro":"202400957683","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.\n POSSIBILIDADE. NORMA JURÍDICA.  VIOLAÇÃO MANIFESTA. ERRO DE FATO.\n INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há \"nulidade da\n decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados\n no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art.\n932, III, IV, a e b, do CPC, é possível o julgamento monocrático\n quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com alicerce em\n súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante deste Sodalício\n Superior. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo\n interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna\n superada eventual nulidade do decisório monocrático por alegada\n ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no REsp 2216934/PR,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.).\n2. O acórdão rescindendo, ao entendimento de que a matéria discutida\n seria relacionada à obtenção de créditos da Contribuição ao PIS e\n da COFINS sobre os valores de ICMS-ST, deixou de determinar a\n devolução do feito à origem em decorrência da afetação do Tema 1.125\n do STJ, de modo que não há, portanto, manifesta violação das normas\n contidas nos apontados arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC e no art.\n256-L do RISTJ, que justifique a rescisão do julgado, mas sim a\n existência de motivação razoável para apreciar o recurso especial\n interposto, sendo o caso, portanto, de aplicar a inteligência da\n Súmula 343 do STF.\n3. Esta Corte Superior compreende que \"a ação rescisória fundada em\n erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato\n inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente\n ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem\n provimento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se\n houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é\n de erro de julgamento e não de erro de fato\" (AgInt no AREsp\n1452893/MG, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n DJe de 23/08/2019).\n4. A alegação de julgamento extra petita não foi deduzida na petição\n inicial, de modo que a suscitada ofensa literal dos arts. 128 e 460\n do CPC/1973, deduzida apenas nas razões do agravo interno,\n constitui inovação recursal indevida.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"67672c8644357133bce55418d0da5f83284ae6ad0ac9274ba23338070e0b4b8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}