{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13059,"origem":"stj","sha256_origem":"355227bdec2a118e17247c62ebd84bde8a7f1eec50a108229857427bb3814f26","registro_original":{"id_fonte":"000825339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154738","numero_registro":"202201944908","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO.\nHABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A pratica delituosa na forma qualificada é circunstância que\nrevela maior periculosidade social da ação e alto grau de\nreprovabilidade do comportamento, elemento suficiente para afastar a\nincidência do princípio da insignificância.\n2. Além disso, a Corte Estadual destacou que \"o recorrido é propenso\nà prática delituosa, pelo que se observa das anotações em sua ficha\ncriminal, entendo que manter a sentença que absolveu o apelado da\nimputação do crime em tela estimularia a prática de pequenas e\nreiteradas infrações que, na totalidade, atentam contra a ordem\nsocial \" (e-STJ, fl. 289), de modo que compreendeu não ser a medida\npleiteada recomendável diante das circunstâncias concretas. Tal\nentendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração delitiva\nafasta a incidência do princípio da insignificância, pois, \"apesar\nde não configurar reincidência, a existência de outras ações penais,\ninquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos\nfiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e,\nconsequentemente, afastar a incidência do princípio da\ninsignificância\" (AgRg no REsp 1.907.574/PR, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe\n31/8/2021).\n4. Por fim, reitero não ter sido objeto de apreciação do Tribunal a\nquo a matéria relativa ao valor dos bens subtraídos, como parâmetro\npara incidência do princípio da insignificância. Tampouco foram\nopostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte\nde origem sobre o tema, carecendo do devido prequestionamento.\nDestarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o\nconhecimento do recurso especial no ponto.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85213b74019a0e2975aeb23eca7fc0eeeb30990f6cd897dceceebe8d45b748fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}