{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130591,"origem":"stj","sha256_origem":"91585dc16aeba6cbaf45abd84d0aa11c4ca370fb386ca5d91a2797c2469678bc","registro_original":{"id_fonte":"955589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214930","numero_registro":"202502700199","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA\n DIÁRIA (ASTREINTES) APLICADA PELO JUÍZO ESTADUAL EM FACE DA UNIÃO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ART. 516,\n II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"a competência para o cumprimento de sentença (art. 516 do\n CPC/2015) é funcional e, assim, absoluta, devendo processar-se\n perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau\"  (CC n.\n210.424, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 14/02/2025). Em idêntico\n sentido: CC n. 215.471, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de\n09/09/2025; CC n. 212.883, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de\n22/08/2025; CC n. 212.293, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de\n14/05/2025; e CC n. 212.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de\n28/03/2025.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\n Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a9eb80382b1d2dd80ec86c1149cea8715217ccc20ea3cb1c47088db5fc369f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91585dc16aeba6cbaf45abd84d0aa11c4ca370fb386ca5d91a2797c2469678bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}