{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130595,"origem":"stj","sha256_origem":"495a0e9b6e58e017ee6afd3cad089ec42603c2964adc00023b3fee3cc40ed59e","registro_original":{"id_fonte":"955705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"8020","numero_registro":"202504159659","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.\n SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À\n COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 966, IV, DO\n CPC. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. AUTORIDADES FISCAIS\n DISTINTAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA\n EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A concessão de tutela provisória em ação rescisória constitui\n medida excepcional, condicionada à demonstração da plausibilidade do\n direito e do manifesto desacerto do acórdão rescindendo, nos termos\n do art. 969 do CPC.\n2. A agravante sustenta violação à coisa julgada formada em mandado\n de segurança que teria reconhecido o direito de aplicar alíquotas\n reduzidas de PIS e Cofins na importação de papel sem a exigência\n prevista no Decreto n. 5.171/2004.\n3. Contudo, o mandado de segurança originário, no qual se formou a\n primeira coisa julgada, impugnou ato de autoridade aduaneira do\n Porto de Suape/PE, relativo a importações realizadas em 2008.\n4. O acórdão rescindendo, por sua vez, decorre de discussões de\n autuações fiscais referentes a importações realizadas em portos\n distintos e em período posterior (2009 a 2011), evidenciando\n distinção entre as demandas.\n5. Embora se admita, em tese, a eficácia declaratória da sentença\n concessiva da segurança e a vinculação da pessoa jurídica de direito\n público (União) aos seus efeitos, a extensão da coisa julgada deve\n observar os limites da lide e das questões decididas (art. 468 do\n CPC/1973).\n6. O dispositivo da sentença do mandado de segurança, em princípio,\n restringe a ordem à autoridade coatora indicada no mandamus, não\n havendo declaração ampla de inexigibilidade da formalidade legal.\n Nesse contexto, a alegada violação à coisa julgada para submeter ao\n mandado de segurança autoridades fiscais diversas revela-se\n controvertida, exigindo análise em cognição exauriente, o que afasta\n a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela\n provisória.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0293d6e994936268db05dbfd351f25b6ce0621ac506486b799fb381a24275f13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}