{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130596,"origem":"stj","sha256_origem":"84472625f293030f39c4adef27cafc5fe53f9ee17fbbabf1caaa761828943f08","registro_original":{"id_fonte":"955708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"8009","numero_registro":"202503932730","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE\n RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGINT NO ARESP N. 2.113.449/RS.\n RECURSO ESPECIAL INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ. AFASTAMENTO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO (ART. 1.008 DO CPC). INCOMPETÊNCIA\n DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES.\n INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 968, §§ 5º E 6º, DO CPC.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\n julgar ação rescisória pressupõe que o acórdão rescindendo tenha\n examinado o mérito da controvérsia, operando-se o efeito\n substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC.\n2. O aresto cuja desconstituição se pretende limitou-se a conhecer\n do agravo para não conhecer do recurso especial, conclusão reiterada\n no julgamento do agravo interno, inexistindo apreciação do mérito\n da causa.\n3. A referência, na fundamentação, a premissas jurídicas gerais -\n tais como a exigência de comprovação de prejuízo para reconhecimento\n de nulidade em processo administrativo disciplinar - não configura\n julgamento de mérito quando o desfecho do apelo raro se dá por\n inadmissibilidade, inclusive com incidência do óbice da Súmula n.\n7/STJ, relativamente à própria questão da demonstração de prejuízo\n pela defesa.\n4. O afastamento de violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do\n CPC/2015, por si só, não caracteriza exame meritório apto a atrair a\n competência desta Corte para a ação rescisória, por traduzir mera\n verificação de eventual error in procedendo no julgamento dos\n aclaratórios pela instância de origem. (Precedentes: AgInt na AR n.\n6.799/SP, desta relatoria, Primeira Seção, DJe de 19/2/2021; AgInt\n na AR n. 6.241/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda\n Seção, DJe de 24/11/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento, mantida a determinação\n de intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no\n prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §§ 5º e 6º do CPC, sob pena\n de indeferimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c284f31bc6c0d4d864477c4cc62a43d6ec67d9aa9840b95c5f322c212d08fc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}