{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130598,"origem":"stj","sha256_origem":"1591e6634b998505b8a2ec832c54ddf924e47cdf8443ed955adb7997b79efefe","registro_original":{"id_fonte":"955731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"39669","numero_registro":"202000234523","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA\n FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO\n INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). DESRESPEITO À\n DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO\n RESCISÓRIA 6.436/DF. JUÍZO RESCISÓRIO PROFERIDO. PERDA DO OBJETO DA\n RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no\n princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões\n recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo\n Civil.\n2. Trata-se de reclamação em que apontam o descumprimento pelo\n TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO da decisão monocrática\n proferida no Recurso Especial 1.585.353/DF, de relatoria do Ministro\n Napoleão Nunes Maia Filho, na qual foi reconhecida a natureza\n vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT.\n3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\n julgamento da Ação Rescisória (AR) 6.436/DF, por unanimidade e\n especificamente quanto ao juízo rescisório, concluiu que \"o fato da\n referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira,\n constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o\n vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento\n básico, categoria expressamente referida na legislação que não se\n confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as\n quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina\n'vencimentos' do titular do cargo\", e, com isso, negou provimento ao\n Recurso Especial 1.585.353/DF interposto pela entidade sindical.\n4. Com a procedência da ação rescisória e a superveniente rejeição\n dos embargos de declaração opostos, houve o exaurimento da\n jurisdição desta Corte naquele feito e, por consequência, não mais\n existe a decisão deste Tribunal havida como desrespeitada, devendo\n ser mantida a extinção da presente reclamação, em virtude da perda\n de objeto da pretensão.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fbe70f9b2db69205336979056000f16acc5cc1273ef43cb402156d77a0dc9374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1591e6634b998505b8a2ec832c54ddf924e47cdf8443ed955adb7997b79efefe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}