{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13060,"origem":"stj","sha256_origem":"8df2ccf4985a8c8757eb8fa9188354e7cd242d61f9f6e8e980de411faaf643cc","registro_original":{"id_fonte":"000825351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005878","numero_registro":"202103506160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ART. 241-D DO ECA. ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DA\nCADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 283/STF. ART. 59. TRAUMA PSICOLÓGICO.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Inafastável o óbice da Súmula n. 283/STF, isso porque ao\ncontrário do alegado, a menção no acórdão recorrido de que\n\"independente da presença ou não do acusado no local da apreensão, a\nautoridade policial estava munida de autorização judicial para\nacessar o conteúdo das mídias apreendidas, o que, ademais foi\nprocedido por peritos oficiais do Instituto Geral de Perícias do\nEstado do Rio Grande do Sul\" (e-STJ fl. 1.221), constitui sim\nfundamento autônomo não impugnado, inexistindo dúvidas sobre a\nlicitude da prova.\n2. O trauma psicológico sofrido pela vítima autoriza a valoração\nnegativa do vetor judicial das consequências do delito.\n3. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -\nVALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 708159>>-PI,\n         <<AgRg no HC 699296>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a68719e50e538b5e8b70177b9269f1dbcc4882f40835eb82323bd486f5fa4977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}