{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130607,"origem":"stj","sha256_origem":"940475b328c31421804cbdc7ee42c25f4f72b97aa43e2b01be448f4259aa2ab3","registro_original":{"id_fonte":"956069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"5475","numero_registro":"202503946474","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\n UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO  DO DIREITO\n DE DIRIGIR. ALEGADA DECADÊNCIA. APONTADO DISSÍDIO COM JULGADO DE\n TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E\n REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\n CPC/2015. CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. NORMA INFRALEGAL.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal - PUIL\n dirigido ao Superior Tribunal de Justiça exige demonstração\n específica de divergência, com a verificação das circunstâncias que\n assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, por meio da\n realização do cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n 255, § 1º, do RISTJ), inclusive com prova por certidão, cópia ou\n citação de repositório oficial ou credenciado.\n 2. É inviável o PUIL quando a solução da controvérsia demanda\n reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita. Súmulas\n aplicáveis por analogia: Súmula n. 42 da TNU (\"Não se conhece de\n incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.\n \"), Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial.\") e Súmula n. 279 do STF (\"Para simples\n reexame de prova não cabe recurso extraordinário.\").\n 3. O acórdão impugnado, sem destoar do paradigma, analisou o prazo\n prescricional para o DETRAN iniciar o processo administrativo e o\n prazo decadencial para autoridade administrativa aplicar a suspensão\n da Carteira Nacional de Habilitação CNH. Dissídio jurisprudencial\n não demonstrado.\n 4. A prescrição quinquenal foi analisada pela Turma Recursal,\n considerando o disposto na Resolução Contran n. 723/2018. Contudo, a\n referida norma administrativa - utilizada como fundamento para\n solução da controvérsia - não se enquadra no conceito de lei\n federal, razão pela qual é insuscetível de revisão na via eleita.\n 5. O PUIL tem natureza recursal (ARE 850960 AgR/SC, Relator Ministro\n Teori Zavascki, julgamento em 24/3/2015, Segunda Turma, DJ de\n 13/4/2015), razão pela qual é cabível a majoração dos honorários\n advocatícios, quando, fixados na origem, o pedido é julgado\n improcedente ou não conhecido, como no caso.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6827d6ca2003af7a478b38ed2668409971674616e77e74b3e2a02287e3b6a6c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}