{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130609,"origem":"stj","sha256_origem":"c3102862135ffc0e9c1f5f7abaec365ca04ef248028131a99c8ac450b49d8860","registro_original":{"id_fonte":"956217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195345","numero_registro":"202404114833","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. LEGITIMIDADE DA\nMATRIZ PARA PLEITEAR DIREITOS DAS FILIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos\nde divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão,\nconstituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a\nbase sobre a qual se busca dirimir a divergência.\n2. Hipótese em que o  acórdão embargado cuidou especificamente de\ncontrovérsia de ICMS-DIFAL relacionada à extensão, pela matriz, dos\nefeitos de mandado de segurança às filiais e à legitimidade da\nmatriz para pleitear restituição e compensação de indébitos dessas\nfiliais, à luz da natureza das filiais como estabelecimentos\nsecundários da mesma pessoa jurídica, enquanto os paradigmas\nindicados tratam de objetos tributários e regimes jurídicos diversos\n(Taxa SISCOMEX, expedição de CND/CPD-EN e contribuições sociais),\ncom estruturas fáticas e normas próprias, de modo que as premissas\nrelevantes para o julgamento não se confundem com aquelas\nconsideradas no acórdão embargado.\n3. Diferenças de objeto tributário, estrutura fática e regime\njurídico que influenciam a solução da causa afastam o reconhecimento\nde dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, à\nluz do art. 1.043, I, do Código de Processo Civil e do art. 266 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e18b480377fc186781d03fa25c75582ca9f9f6554fbe7f929743182bfb92e4e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3102862135ffc0e9c1f5f7abaec365ca04ef248028131a99c8ac450b49d8860","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}