{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130617,"origem":"stj","sha256_origem":"43d84f185e961c675c7394fb0cc4d7a0a40fbf92490a06aa0cec17f84d51af54","registro_original":{"id_fonte":"956227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"216861","numero_registro":"202503918230","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS\nFEDERAL E ESTADUAL. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR -\nPRETENSÃO DE HOME CARE PARA ALZHEIMER CID G30, ARRITMIA CARDIÁCA CID\nI499 E HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA CID I10. QUESTÃO SUBMETIDA A\nJULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nESTADUAL.\nI - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo\nfederal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de\natendimento domiciliar. Foi interposto agravo interno da decisão que\ndeclarou a competência do Juízo estadual.\nII - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo\nTribunal Federal nos Temas n. 500 e 793/STF, esta Corte passou a\nconsignar acerca da inexistência de obrigatoriedade de inclusão de\ntodos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o\natendimento domiciliar.\nIII - O atendimento domiciliar para tratamento de doenças graves\npara idosos não se encontra em discussão no Tema n. 1.234/STF, que\nnão abrange procedimentos terapêuticos prestados em regime\ndomiciliar (AgInt no CC n. 214.038/RS, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025; CC\nn. 214.345/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira\nSeção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)\nIV - O atendimento domiciliar para tratamento de doenças graves\nencontra previsão no RENASES - Relação Nacional de Ações e Serviços\nde Saúde (Portaria n. 841/2012) com previsão no art. 21 do Decreto\nn. 7.508/2011, sendo atribuição do Ministério da Saúde (art. 14 do\nDecreto n. 7.508/2011). Entretanto não há notícia nos autos de ato\nadministrativo da CIB - Comissão Intergestora Bipartite (Estado e\nMunicípio) juntamente com a Comissão Intergestora Tripartite (União,\nEstado e Municípío) na via gerencial, para execução da medida e\ndisponibilização de recursos específicos.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b74e713b-5377-439a-b1bf-28548d53019c/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f9b06c1eb02053622891eebb851b0e3b617a8825e67699267dc0f376d8ff77ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43d84f185e961c675c7394fb0cc4d7a0a40fbf92490a06aa0cec17f84d51af54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}