{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13062,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7979415d18f90e3ce75fdfc4d791a4de1b1b8434a8f7b755e5ce741e7376f2","registro_original":{"id_fonte":"000825354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"680474","numero_registro":"202102208909","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nCORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA.\nAUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA.\nAMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 3. ACESSO À GRAVAÇÃO DO\nDISQUE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO INDICADO.\nPRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Verificou-se a possibilidade de inversão tumultuária do processo,\ncom o acesso da defesa a elemento probatório protegido por\nprincípios constitucionais. Assim, \"ante a existência de dúvida\nobjetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento\njurisdicional, não constitui erro grosseiro o manejo de correição\nparcial, principalmente quando esse instrumento foi aceito em\nsituações outras pelo Tribunal\". (REsp n. 1.834.215/RS, Relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020,\nDJe de 12/11/2020.)\n2. \"Não há que se falar em ofensa ao contraditório, mormente porque\nhouve a devida obediência ao mandamento legal. Ressalte-se, ainda,\nque a defesa técnica do Embargante foi previamente intimada\npessoalmente acerca da realização da sessão de julgamento em que a\nCorreição Parcial foi pautada, o que, por si só, evidência garantia\nà ampla defesa e ao devido processo legal\".\n3. A defesa se insurgiu contra a impossibilidade de acesso à\ngravação do disque denúncia, com o objetivo de aferir a\nespontaneidade da denúncia. Contudo, em nenhum momento se indicou\nqualquer circunstância que revele a necessidade da medida, não se\npodendo descurar que a transcrição da denúncia se encontra, na\níntegra nos autos.\n- A alegação no sentido de que a providência requerida pela defesa\nprestigia a ampla defesa e o contraditório é trazida de forma vaga,\nnão podendo, portanto, se sobrepor aos demais valores em jogo,\nconsistentes na preservação da segurança dos informantes que\ncolaboram com a justiça. É nesse sentido, inclusive, o art. 3º da\nLei n. 13.608/2018, o qual assegura o sigilo dos dados do\ninformante.\n- Deve prevalecer a preservação da identidade do \"denunciante\", à\nmíngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de\neventual benefício com a oitiva da gravação, cuja transcrição\nintegral consta dos autos, de modo que é perfeitamente possível\nexercer o contraditório e a ampla defesa.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-01-10;13608!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013608 ANO:2018\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CORREIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1834215>>-RS,\n         <<REsp 1389922>>-RS,\n         <<AgRg no RMS 38537>>-MG\n(PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DE DENUNCIANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU\nBENEFÍCIO À DEFESA)\n   STJ - <<RHC 145329>>-PR\n(DENÚNCIA ANÔNIMA - SUFICIÊNCIA - ELEMENTO PROBATÓRIO)\n   STF - [[RHC 117988]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f92af29633fab2a5cc64d5825cb08db569fafba1b70b6c71fbfd708ca15381c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b7979415d18f90e3ce75fdfc4d791a4de1b1b8434a8f7b755e5ce741e7376f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}