{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130622,"origem":"stj","sha256_origem":"aeed84662ebe17c2522fd7fb09f0ed8332931564d577c9372062e17192a72be3","registro_original":{"id_fonte":"953721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"212426","numero_registro":"202501143227","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-24","data_publicacao":"2026-04-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE\n PARTICULAR E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA\n DA RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA\n DO STJ.\n1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre a\n Primeira Turma e a Quarta Turma do STJ, para processar e julgar o\n AREsp n. 2.499.440/RJ, que tem origem em contrato celebrado entre\n particular e a Petrobras, precedido de procedimento licitatório.\n2. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das\n Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da\n relação jurídica litigiosa.\n3. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à Primeira Seção\n processar e julgar os feitos relativos a \"licitações e contratos\n administrativos\" (inciso I). Por outro lado, no inciso II do § 2º do\n mesmo artigo, consta que cabe à Segunda Seção processar e julgar\n questões atinentes a \"obrigações em geral de direito privado, mesmo\n quando o Estado participar do contrato\".\n4. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a competência tem\n por critério geral de fixação a razão do pedido e a causa de pedir\n trazidos na exordial, não importando os contornos posteriores\n decorrentes de provas ou alegações recursais.\n5. A natureza da relação jurídica litigiosa é privada, porquanto,\n ainda que haja a realização prévia de procedimento licitatório, o\n contrato celebrado entre o particular e a sociedade de economia\n mista não adquire a natureza de contrato administrativo, sendo\n regido pelas normas do direito privado e inserindo-se, portanto, na\n competência da Segunda Seção do STJ.\n Conflito conhecido para declarar a competência da Quarta Turma do\n STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\n Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/865f57c0-4b95-485d-9251-dc325e8a654d/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"610ab58223655088b5aa52c1bd7548bf47f1f19c17da67eef569f7339cc2b423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}